Última atualização: [DATA DE VIGÊNCIA]
Esta Política de Privacidade descreve como Campeão Pay LLC, sociedade constituída sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, EIN nº 33-4311504, com sede em 800 N King St, Ste 304, Wilmington, DE 19801, EUA ("Campeão Pay", "nós"), e [SE HOUVER: sua afiliada/representante no Brasil, RAZÃO SOCIAL, CNPJ nº [CNPJ]], coletam, usam, compartilham e protegem dados pessoais de Clientes, representantes de Clientes, compradores finais e visitantes do site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), com a legislação aplicável nos Estados Unidos e no Paraguai, e com as normas de combate à lavagem de dinheiro aplicáveis à nossa atividade. [PENDENTE: reinserir status de registro como Money Services Business junto ao FinCEN assim que o nº de registro (Form 107) for recuperado.]
Para fins da LGPD, a Campeão Pay atua como Controladora dos dados coletados diretamente para fins de cadastro, KYC/AML e relacionamento comercial, e como Operadora em relação a determinados dados de compradores finais processados por conta e ordem do Cliente contratante.
2.1. Dados fornecidos no cadastro (Clientes/KYC): nome completo, CPF/CNPJ (ou equivalente estrangeiro), data de nascimento, endereço, dados de representantes legais e beneficiários finais, documentos de identificação, comprovantes de atividade econômica, dados bancários.
2.2. Dados de transações: valor, data, meio de pagamento utilizado, moeda, status da transação, dados necessários à liquidação e conciliação.
2.3. Dados de compradores finais: quando processamos pagamentos em nome de um Cliente, coletamos dados do pagador estritamente necessários à autorização e liquidação da transação (ex.: nome, dados de cartão tokenizados, e-mail para recibo).
2.4. Dados técnicos e de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, idioma do navegador (utilizado para exibir o site no idioma correto), cookies e identificadores similares, logs de acesso à API e ao painel.
2.5. Dados para prevenção a fraude e compliance: informações necessárias aos processos de KYC/AML, listas de sanções (OFAC/ONU/UE), histórico de risco e scoring antifraude.
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Cadastro, execução do contrato e prestação dos Serviços | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| KYC, AML e prevenção à fraude | Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) |
| Processamento e liquidação de transações | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Comunicações comerciais e suporte | Legítimo interesse (art. 7º, IX) / consentimento, quando aplicável |
| Exibição do site no idioma correto (detecção automática de idioma do navegador) | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Cumprimento de ordens judiciais e regulatórias | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
Coletamos dados diretamente do titular (formulários de cadastro, painel, suporte), automaticamente durante a navegação no site e uso da API (cookies, logs), e de terceiros, como adquirentes, bandeiras de cartão, birôs de crédito, bases públicas e provedores de verificação de identidade, para fins de KYC/AML.
Podemos compartilhar dados pessoais com:
Não vendemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing.
Em razão da operação da Campeão Pay no Brasil, Paraguai e Estados Unidos, dados pessoais podem ser transferidos internacionalmente entre essas jurisdições, sempre que necessário para a prestação dos Serviços (ex.: liquidação crossborder em USD/EUR/GBP). Essas transferências observam os mecanismos previstos na LGPD (art. 33), incluindo cláusulas contratuais padrão e verificação de garantias adequadas de proteção nos países de destino.
Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os prazos mínimos exigidos pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (tipicamente [PRAZO — ex.: 5 (cinco) anos] após o encerramento da relação, conforme normas aplicáveis) e pela legislação fiscal e regulatória. Após esse período, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção adicional.
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode solicitar, mediante requisição ao canal indicado na Cláusula 14: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; (v) portabilidade dos dados; (vi) eliminação dos dados tratados com base no consentimento; (vii) informação sobre compartilhamento de dados; (viii) revogação do consentimento, quando aplicável; (ix) revisão de decisões automatizadas.
Solicitações serão respondidas no prazo legal aplicável. Determinados dados poderão ser mantidos mesmo após solicitação de exclusão, quando exigido por obrigação legal ou regulatória (ex.: registros de KYC/AML).
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso, controle de acesso baseado em função, monitoramento de segurança 24/7 e processos de resposta a incidentes. Nenhum sistema é absolutamente seguro; em caso de incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares, seguiremos o disposto na Cláusula 12.
Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site, incluindo um cookie técnico que armazena o idioma detectado a partir do navegador (para que o conteúdo seja exibido automaticamente em português, espanhol ou inglês), além de cookies de desempenho e análise. [DETALHAR: existe uso de cookies de marketing/publicidade de terceiros? Se sim, incluir banner de consentimento e lista de cookies de terceiros.]
Os Serviços destinam-se a pessoas com capacidade civil plena e pessoas jurídicas. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade sem o devido consentimento dos responsáveis legais, conforme exigido pela legislação aplicável.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a Campeão Pay notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme exigido pela LGPD, e adotará as medidas cabíveis para mitigação dos efeitos do incidente.
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel do Cliente.
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Campeão Pay: