Última atualização: [DATA DE VIGÊNCIA]
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso dos serviços de infraestrutura de pagamentos, gateway, APIs, checkout, links de pagamento, cobrança recorrente e liquidação crossborder (em conjunto, os "Serviços") disponibilizados por Campeão Pay LLC, sociedade constituída sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, inscrita no EIN (Employer Identification Number) nº 33-4311504, com sede em 800 N King St, Ste 304, Wilmington, DE 19801, EUA, e por [SE HOUVER: sua afiliada/representante no Brasil, RAZÃO SOCIAL, CNPJ nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO BRASIL]] (em conjunto, "Campeão Pay", "nós" ou "nossa empresa"). [PENDENTE: reinserir status de registro como Money Services Business junto ao FinCEN assim que o nº de registro (Form 107) for recuperado.]
Ao criar uma conta, integrar-se à nossa API ou utilizar qualquer um dos Serviços, você ("Cliente", "Usuário" ou "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize os Serviços.
Se você está aceitando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir autoridade para vinculá-la a estes Termos.
A Campeão Pay disponibiliza infraestrutura de processamento de pagamentos, incluindo, conforme aplicável ao plano contratado: (i) gateway de pagamentos com suporte a PIX, boleto bancário e cartão de crédito/débito no Brasil; (ii) processamento em Guaraní e USD no Paraguai; (iii) liquidação internacional em USD, EUR e GBP nos Estados Unidos, sob licença MSB; (iv) checkout transparente; (v) links de pagamento; (vi) cobrança recorrente e gestão de assinaturas; (vii) infraestrutura white-label; e (viii) dashboard de conciliação e relatórios.
A Campeão Pay atua como facilitadora e processadora de pagamentos, não como instituição financeira depositária, salvo quando expressamente indicado.
4.1. Para utilizar os Serviços, o Cliente deve ter capacidade civil plena (pessoa física) ou estar regularmente constituído (pessoa jurídica), e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
4.2. A Campeão Pay realiza procedimentos de Know Your Customer (KYC) e Anti-Money Laundering (AML) em conformidade com a legislação brasileira, as normas do FinCEN nos Estados Unidos e a regulamentação aplicável no Paraguai. O Cliente concorda em fornecer documentação societária, comprovação de atividade econômica lícita, dados de beneficiários finais (ultimate beneficial owners) e demais informações razoavelmente solicitadas.
4.3. A Campeão Pay reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o cadastro de qualquer Cliente, a qualquer momento, caso identifique risco de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, descumprimento regulatório ou atuação em segmento vedado nos termos da Cláusula 11.
4.4. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário, senha, chaves de API) e por todas as atividades realizadas em sua Conta.
5.1. As tarifas aplicáveis (taxa por transação, mensalidade, taxa de antecipação, tarifas de câmbio e demais encargos) estão descritas na proposta comercial ou no painel do Cliente, e passam a integrar estes Termos por referência.
5.2. A Campeão Pay poderá alterar suas tarifas mediante aviso prévio de [PRAZO — ex.: 30 dias], publicado no painel do Cliente ou enviado por e-mail.
5.3. Tributos incidentes sobre os Serviços são de responsabilidade do Cliente, salvo disposição legal em contrário.
6.1. Os valores de Transações aprovadas serão repassados ao Cliente nos prazos indicados em sua conta (D+[N] ou conforme plano contratado), descontadas as tarifas aplicáveis.
6.2. Para operações crossborder, a conversão de moeda seguirá a taxa de câmbio vigente no momento da liquidação, acrescida do spread informado no painel do Cliente.
6.3. A Campeão Pay poderá suspender ou atrasar a liquidação de valores em caso de suspeita fundada de fraude, disputa em aberto, ordem judicial/regulatória ou descumprimento destes Termos, mediante comunicação ao Cliente sempre que legalmente possível.
7.1. A Campeão Pay poderá reter parte dos valores transacionados a título de Reserva Financeira, como garantia contra chargebacks, estornos, fraude ou passivos decorrentes da operação do Cliente, em percentual e prazo comunicados previamente.
7.2. A Reserva Financeira será liberada ao Cliente após o encerramento do risco associado, observado o prazo médio para contestação de chargebacks das bandeiras/adquirentes envolvidas.
8.1. O Cliente é responsável, perante a Campeão Pay, por todo chargeback, estorno ou disputa relacionada a Transações processadas em sua Conta, incluindo os respectivos custos e tarifas administrativas.
8.2. A Campeão Pay poderá debitar da Conta do Cliente, de saldos futuros ou da Reserva Financeira, valores relativos a chargebacks, estornos, multas de bandeiras/adquirentes ou penalidades regulatórias decorrentes da operação do Cliente.
9.1. É vedado ao Cliente utilizar os Serviços para: (i) atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros; (ii) lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; (iii) comercialização de produtos/serviços proibidos por lei ou pelas políticas de bandeiras de cartão e adquirentes; (iv) venda a indivíduos ou entidades sujeitas a sanções internacionais (OFAC, ONU, UE ou listas equivalentes); (v) qualquer conduta que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade dos Serviços.
9.2. Segmentos de alto risco poderão estar sujeitos a due diligence reforçada, tarifas diferenciadas ou recusa de cadastro, a critério da Campeão Pay.
Todo o software, marca, layout, documentação de API e demais elementos dos Serviços são de propriedade da Campeão Pay ou de seus licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, sendo concedida apenas licença limitada, não exclusiva e revogável de uso dos Serviços conforme aqui previsto.
Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra parte obtidas em razão destes Termos, utilizando-as exclusivamente para a execução dos Serviços, salvo quando a divulgação for exigida por lei, autoridade regulatória ou ordem judicial.
12.1. A Campeão Pay envida esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços disponíveis, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros, especialmente em razão de fatores fora de seu controle (indisponibilidade de adquirentes, bandeiras, instituições bancárias ou provedores de infraestrutura).
12.2. Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is"), sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica, exceto quando expressamente previsto em lei aplicável de forma não renunciável.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Campeão Pay perante o Cliente, decorrente destes Termos, fica limitada ao valor das tarifas efetivamente pagas pelo Cliente à Campeão Pay nos [PRAZO — ex.: 6 (seis) meses] anteriores ao evento gerador. A Campeão Pay não responderá por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
O Cliente concorda em indenizar e manter a Campeão Pay indene de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso indevido dos Serviços; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) descumprimento de leis e regulamentações aplicáveis à atividade do Cliente.
15.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da criação da Conta.
15.2. Qualquer das partes poderá rescindir a relação mediante aviso prévio de [PRAZO], sem prejuízo da liquidação de obrigações pendentes.
15.3. A Campeão Pay poderá suspender ou encerrar imediatamente a Conta do Cliente, independentemente de aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, determinação regulatória ou risco à operação.
A Campeão Pay poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página e/ou notificando o Cliente por e-mail ou painel, com indicação da data de vigência. O uso continuado dos Serviços após a alteração constitui aceite dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo da aplicação de normas federais dos Estados Unidos (incluindo regulamentação do FinCEN) às operações processadas pela Campeão Pay LLC. Fica eleito o foro de [COMARCA/CIDADE], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência de foro de domicílio do consumidor quando aplicável.
(Cláusula sujeita a revisão jurídica — considerar cláusula de arbitragem para disputas comerciais entre empresas, e regra específica para Clientes localizados nos EUA/Paraguai.)
18.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
18.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
18.3. O Cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Campeão Pay.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [E-MAIL DE CONTATO JURÍDICO/SUPORTE].